Rio Verde - Goiás - 02 de Outubro de 2014

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ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis


ITBI – ART.23 A 53 LEI COMPLEMENTAR Nº5.727-2009

      É o imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso "intervivos".
IMPORTANTE: Para que se possa fazer o registro da transferência de um imóvel adquirido, é obrigatório que antes se pague o ITBI.

     O imposto é cobrado sobre transmissão/cessão de bens imóveis, ou seja, transações que envolvam imóveis.
Ex.: casa, apartamento, sala, loja, galpão, barracão, etc.


CONTRIBUINTE Art.41 LEI COMPLEMENTAR Nº 5.727-2009

     Será considerado contribuinte do imposto, o adquirente dos bens imóveis ou dos direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, o cessionário de direito a sua aquisição,o fiduciário e o fideicomissário. (art.41 CTM)

      Para requerer o pagamento do tributo deverá o contribuinte através do formulário que deve ser preenchido por ocasião da solicitação de avaliação de ITBI, juntamente com outros documentos, que podem ser vistos no item Documentação. Deve ser preenchido sem rasuras ou emendas e em 2 (duas) vias.
Concluído o pagamento deverá contribuinte requerer a "Certidão de Quitação de ITBI" a partir do 3º (terceiro) dia útil a contar da data do pagamento do imposto.
Casa o pagamento não seja efetivado dentro do prazo determinado no DUAM para pagamento, deverá o contribuinte solicitar nova guia á Secretaria Municipal da Fazenda que promoverá o recalculo reabrindo o prazo para pagamento.


BASE DE CALCULO Art.23 LEI COMPLEMENTAR Nº5.527/2009

     Para se determinar o valor a ser recolhido do ITBI leva – se em consideração o valor venal dos bens ou direitos transferidos, ou transmitidos, conforme for apurado pela administração tributária.

     Nos casos em que o contribuinte não concorde com o valor apresentado a ser recolhido poderá requerer junto a Secretaria Municipal da Fazenda revisão de lançamento, (Art.35CTM)

ALIQUOTA Art.30 LEI COMPLEMENTAR Nº5.527/2009

     As alíquotas incidentes determinadas para o tributo ITBI serão de 3% (três por cento) para imóveis não financiados, e sobre o valor efetivamente financiado será de 0,5% (meio por cento).
Documentos necessários ao requerimento do ITBI

- Certidão de quitação de IPTU;
- Cópia da Escritura do Imóvel;
_ Cópia da certidão do Cartório de Registro de Imóvel;
_ Para imóvel financiado, deverá ser juntado copia do contrato de financiamento.


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Lei N. 4519/2002 Dispõe Sobre o Imposto de Transmissão  Intervivos.

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